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29/08/2011


    A Divisão de Fiscalização (Difis) da Emlurb atua com base no  Código de Obras e Posturas, dentre outras leis municipais, notificando e autuando os infratores, a fim de regularizar e manter a limpeza da cidade.
    As denúncias podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, através da Ouvidoria, no telefone: 0800-2751531. Na denúncia, é importante que seja informado o endereço do infrator e o local onde o resíduo foi depositado. No caso de um veículo flagrado descarregando resíduos em local proibido por lei, é necessário informar: a placa, cor e modelo do veículo, tipo de material descarregado, local , bem como, dia e hora da infração.
    Após receber a denúncia, a Ouvidoria repassa à Difis que encaminha o fiscal ao local para realizar  vistoria  e, quando necessário, lavra a notificação.
    Em relação às empresas transportadoras de resíduos, é obrigatório que  estejam cadastradas na Emlurb para realizar os serviços no Município de Fortaleza. As empresas interessadas poderão fazer o download  do requerimento para cadastramento, entregar a documentação constante do item V do formulário no setor de protocolo e efetuar o pagamento de uma taxa no valor de R$100,00* (cem reais). O transportador que não estiver regularmente cadastrado, estará passível de multa.

*Valor referente ao ano de 2011.

INFRAÇÕES

1. Detritos e resíduos na via pública;
2. Construção /Adequação de lixeira;
3. Limpeza / Construção e restauração de muro e do passeio de terrenos baldios;
4. Entulho na via, passeio ou local proibido por lei;
5. Lixo na via, passeio ou local proibido por lei;
6. Material de construção na via ou passeio;
7. Móveis usados, objetos e sucata na via ou passeio;
8. Poda ou material de limpeza de terreno na via, passeio ou local proibido por lei;
9. Veículo descarregando resíduos em local proibido por lei;
10. Impedimento do trânsito de pedestre na via ou calçada;
11. Preparo de argamassa na via pública;
12. Lixo fora do dia e horário de coleta;
13. Grande Gerador de Resíduos Sólidos*

*Produtor de resíduos com volume superior a 50 quilos ou 100 litros/dia. Estes devem, por lei,   contratar a coleta particular.

MULTAS COM BASE NA LEI 5.530/81 - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Multa inicial de R$57,67 podendo chegar a R$576,70 dependendo da gravidade e reincidência.

MULTAS COM BASE NA LEI 8.408/99 - GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Leve   – R$567,50
Grave – R$1.135,00
Gravíssima – R$2.837,50

Obs.: A multa é aplicada tanto ao gerador quanto ao transportador de resíduos.

 

 

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